Oldakoswki, J.M.M. 2023. A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL INDEFERIDO APÓS CONCESSÃO LIMINAR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE. 1, 1 (dez. 2023), 121–141.