MARQUES TIRADENTES, L. F. ALCANCE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)?. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. 2024, 1, 92-107.