OLIVEIRA FREITAS, A. P. (2024). A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 1), 49–64. Recuperado de https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/486