DELGADO MALVACCINI MENDES, H. (2026). A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(e4), 97–113. Recuperado de https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/542