FERREIRA BELARMINO, B. M., & RODRIGUES FRANÇA, P. G. (2026). ANTINOMIAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(3), 217–226. Recuperado de https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/624