DO PRADO ALVES, FLÁVIO. EFICÁCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 131–141, 2024. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/123. Acesso em: 12 ago. 2026.