SETENÇA DO ZERO, Revista. uma Revista Jurídica Volume 1, Número 4 do ano de 2025. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 4, 2025. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/371. Acesso em: 13 ago. 2026.