COSTA DE OLIVEIRA ARCANJO, LUIZA HELENA. PRINCÍPIOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. Edição especial, p. 8–23, 2024. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/382. Acesso em: 12 ago. 2026.