LINHARES CALVETTI, ARTHUR HENRIQUE. EM BUSCA DE UMA FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVA EFETIVA E DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO BRASILEIRO. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. Edição especial, p. 355–379, 2024. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/399. Acesso em: 12 ago. 2026.