SILVA, Caroline Pessano Husek. DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 54–77, 2023. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/4. Acesso em: 10 out. 2026.