NAGIB NEME, MICHEL ABÍLIO; DE CASTRO DA ROCHA, DÉBORA CRISTINA; SANTOS DA ROCHA, EDILSON. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM LOTES REGULARIZADOS: DESAFIOS, POLÍTICAS FACILITADORAS E IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. esp. 1, p. 82–103, 2026. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/430. Acesso em: 12 nov. 2026.