FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA, EMANUEL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: ESTRUTURA, FINALIDADES E O CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 223–233, 2026. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/517. Acesso em: 12 ago. 2026.