DELGADO MALVACCINI MENDES, HELENA. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. e4, p. 97–113, 2026. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/542. Acesso em: 10 set. 2026.