GREGORY MORAES, MARINA. A REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. esp. 4, p. 188–206, 2026. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/572. Acesso em: 25 set. 2026.