VARGINHA SALGADO, AMANDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: GARANTIA DA EFICÁCIA DA PENA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 205–220, 2025. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/227. Acesso em: 24 jun. 2025.