MARQUES TIRADENTES, L. F. (2024) “ALCANCE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)?”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), p. 92–107. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/140 (Acessado: 27 maio 2026).