Custódio Rangel, M. L. (2025) “PRECEDENTES VINCULANTES COMO UM MECANISMO AUTOLIMITANTE DO PODER JUDICIÁRIO: DA INTERPRETAÇÃO À LEGISLAÇÃO POSITIVA NO CONTEXTO DA TEORIA DOS JOGOS”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(3), p. 260–274. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/290 (Acessado: 12 agosto 2026).