Silva, C. P. H. (2023) “DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(1), p. 54–77. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/4 (Acessado: 10 outubro 2026).