DA COSTA FERNANDES, G. (2026) “A CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 1), p. 121–141. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/432 (Acessado: 27 setembro 2026).