GREGORY MORAES, M. (2026) “A REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA”, REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(esp. 4), p. 188–206. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/572 (Acessado: 25 setembro 2026).