L. F. MARQUES TIRADENTES, “ALCANCE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)?”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 1, p. 92–107, jul. 2024.