[1]
M. L. Custódio Rangel, “PRECEDENTES VINCULANTES COMO UM MECANISMO AUTOLIMITANTE DO PODER JUDICIÁRIO: DA INTERPRETAÇÃO À LEGISLAÇÃO POSITIVA NO CONTEXTO DA TEORIA DOS JOGOS”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 3, p. 260–274, ago. 2025.