W. L. FERNANDES AIRES FILHO, “O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS BENS JURÍDICOS PENAIS: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL”, Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc., vol. 1, nº 1, p. 127–140, mar. 2026.