MARQUES TIRADENTES, LEONARDO FELIPE. “ALCANCE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)?”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº 1, julho de 2024, p. 92-107, https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/140.