FERREIRA BELARMINO, BRUNA MIRELA, e PAULO GABRIEL RODRIGUES FRANÇA. “ANTINOMIAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORBERTO BOBBIO”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, vol. 1, nº 3, setembro de 2026, p. 217-26, https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/624.