SCOTELARO DE OLIVEIRA, BEATRIZ. “UMA ANÁLISE PRAGMÁTICA DA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ASTREINTES NO PROCESSO CIVIL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. 3 (maio 24, 2024): 177–200. Acessado outubro 27, 2025. https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/126.