SILVA BASTOS, MATHEUS. “(IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDULTO COLETIVO REFERENTE AO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . ”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. esp. 2 (abril 16, 2024): 403–419. Acessado setembro 27, 2026. https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/401.