DELGADO MALVACCINI MENDES, HELENA. “A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO TRATAMENTO CONFERIDO À COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. e4 (agosto 21, 2026): 97–113. Acessado setembro 10, 2026. https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/542.