GREGORY MORAES, MARINA. “A REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA”. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE 1, no. esp. 4 (agosto 21, 2026): 188–206. Acessado setembro 25, 2026. https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/572.