DO PRADO ALVES F. EFICÁCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 24º de maio de 2024 [citado 27º de outubro de 2025];1(3):131-4. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/123