MARQUES TIRADENTES LF. ALCANCE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)?. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 17º de julho de 2024 [citado 27º de maio de 2026];1(1):92-107. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/140