1.
Marum Barbosa Baptista M. OS CUSTOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA INCONSTITUCIONALIDADE VOLTADA PARA FINS ORÇAMENTÁRIOS: REFLEXÕES A PARTIR DA DOGMÁTICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 20º de agosto de 2025 [citado 27º de setembro de 2026];1(esp. 3):164-085. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/284