GALDINO PAWLOWSKI JUNIOR M. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 16º de setembro de 2025 [citado 12º de agosto de 2026];1(4):307-28. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/347