REIS BASTOS DUTRA L. O PROCESSO ESTRUTURAL E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 16º de abril de 2024 [citado 27º de setembro de 2026];1(esp. 2):24-43. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/383