PORTES VIEIRA DE SOUZA T. A NOVA SISTEMÁTICA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA EFICÁCIA RETROATIVA. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 16º de abril de 2024 [citado 27º de setembro de 2026];1(esp. 2):80-99. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/386