Silva CPH. DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 25º de dezembro de 2023 [citado 10º de outubro de 2026];1(1):54-77. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/4