VARGINHA SALGADO A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: GARANTIA DA EFICÁCIA DA PENA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?. Rev. Jur. Dir. Jus. Frat. & Soc. [Internet]. 27º de março de 2025 [citado 19º de junho de 2025];1(2):205-20. Disponível em: https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/227