JUSTIÇA, SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS: A RESPOSTA INSTITUCIONAL AO CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL DA CORTE IDH

Resumo

O presente artigo analisa a trajetória do movimento antimanicomial no Brasil e no mundo, com ênfase no impacto do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como marco na consolidação da reforma psiquiátrica brasileira. A partir de uma abordagem histórico-normativa, o texto discute a evolução das práticas de atenção à saúde mental, a promulgação da Lei nº 10.216/2001 e a institucionalização da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário, especialmente por meio da Resolução CNJ nº 487/2023. Destacasse o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) na implementação de políticas públicas voltadas à desinstitucionalização e à promoção dos direitos das pessoas com sofrimento mental. O artigo evidencia a importância da articulação interinstitucional, da formação
continuada e da escuta qualificada para a efetivação de um novo paradigma de justiça e cuidado em liberdade.