A PROPAGANDA COORPORATIVA A PARTIR DE FALSAS PRÁTICAS ESG E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DO LACTENTE E DAS CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA PELA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
Resumo
O artigo analisa práticas ESG (Ambiental, Social e Governança) na indústria de alimentos e sua conformidade com o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno. Ele destaca os impactos negativos da publicidade corporativa sobre o direito à alimentação adequada de lactentes e crianças pequenas, com foco em fórmulas infantis. No Brasil, a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL) proíbe propaganda de produtos como fórmulas infantis, mamadeiras e chupetas. No entanto, práticas de marketing violam frequentemente a legislação, como o uso de publicidade cruzada para promover compostos lácteos que induzem erro em consumidores. Empresas como Nestlé e Danone divulgam políticas ESG que enfatizam a conformidade com a NBCAL, mas estudos revelam estratégias que desrespeitam essas normas, incluindo promoção ilegal em farmácias e supermercados. Embora o ESG seja amplamente promovido, ele muitas vezes serve mais como propaganda corporativa do que uma verdadeira prática responsável. O artigo analisa a ação civil pública movida pelo IDEC contra
grandes fabricantes como um grande exemplo dessas contradições, mostrando como a busca por lucro frequentemente se sobrepõe à proteção do aleitamento materno, essencial para o desenvolvimento infantil e os direitos humanos fundamentais.
