A FALSA MORTE DO LIVRE CONVENCIMENTO DOS MAGISTRADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo expor acerca da relação existente entre a livre convicção do magistrado na resolução da lide, que era contido no CPC/73 e passou a ser disposta no CPC/2015, pois esse último buscou dar fim à discricionariedade, fazendo com que as decisões proferidas sejam devidamente fundamentadas pelos juízes, que deverão vincular-se também aos precedentes, correndo risco de terem suas decisões anuladas caso não obedeçam este requisito.