O CONFISCO DE BENS COMO MEDIDA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NA PERSPECTIVA DA LEI 12.683/12.
Resumo
Esta obra tem por objetivo analisar as principais causas que culminaram na aplicabilidade deficiente da lei nº 9.613/98, bem como as principais modificações trazidas pela Lei nº 10.683/12, entre elas, o confisco de bens. Para tanto, necessário se faz formular breves considerações sobre conceituação do referido crime, bem como sua assiduidade nas sociedades capitalistas, acarretando alto poder lesivo à economia e, necessitando assim, de uma resposta diferente daquela oferecida aos crimes tradicionais. A internacionalização das transações comerciais facilitou a prática do crime de lavagem de capitais pelos criminosos, os quais encontraram maiores facilidades para perpetuação do crime, aliado ainda, a deficiência estatal, a qual não conseguiu acompanhar o crescente respaldo técnico do qual os criminosos se beneficiam. Tal ilícito possui tipificação no Brasil, tendo como medida repressiva mais adequada na persecução criminal, o confisco de bens.
