DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO PECUNIA NON OLET
Palavras-chave:
Direito Tributário, Tributação, Atos ilícitos, PrincípiosResumo
A República Federativa do Brasil deve visar à consecução de seus objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. Portanto, a atividade financeira do Estado para a obtenção de recursos se mostra imprescindível e uma das formas deste auferir renda é através da incidência tributária. Logo, esta atividade foi aos poucos sendo disciplinada pelas normas, tendo em vista que diversas foram as manifestações contra os arbítrios e excessos da tributação. Nesse cenário, os princípios são de grande relevância para o estudo do Direito Tributário, uma vez que são utilizados como parâmetros em todos os atos pertinentes a um tributo. Assim, o presente trabalho aborda a temática referente a arrecadação tributária sob a ótica do princípio do pecunia non olet, previsto no artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como objetivo examinar a possibilidade de incidência de tributação sobre os produtos auferidos através de atividades ilícitas à luz do referido princípio.
