A PRIVACIDADE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: 20 ANOS DE UM ITINERÁRIO AINDA EM CURSO

Resumo

A partir da edição do Código Civil de 2002, poucas foram as categorias jurídicas que denotaram tamanha expansão quanto o direito à privacidade. Em duas décadas, testemunhou-se o deslocamento do espaço lateral que a privacidade ocupava para a centralidade de discussões dentro e fora da seara acadêmica: de certo modo, tratar da dimensão normativa das relações jurídicas (em seus diversos matizes) passou a significar, também, a tratar do alcance normativo da privacidade.

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