O PAPEL DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº. 13.340/2006) NO COMBATE A REVITIMIZAÇÃO DA MULHER NOS CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Resumo

O trabalho trata sobre o papel da Lei Maria da Penha no combate a revitimização da mulher nos crimes cometidos no contexto da violência doméstica e familiar, a partir de um estudo de quais instrumentos foram introduzidos pela norma e que visam contribuir para a proteção da vítima. O qual teve por objetivo geral investigar qual o papel desempenhado pela Lei Maria da Penha no combate a revitimização da mulher nos crimes perpetrados no contexto da violência doméstica e familiar. Como objetivos específicos foram estabelecidos os seguintes: apontar os principais aspectos conceituais de violência doméstica e familiar contra a mulher; discorrer sobre os elementos conceituais e jurídicos sobre revitimização e, por fim, analisar como a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) contribui no combate a revitimização. Em termos de metodologia tratou-se de pesquisa com o método hipotético-dedutivo, de natureza bibliográfica com coleta de dados secundários em livros, artigos, legislação e jurisprudência, através de uma abordagem qualitativa. Foi possível verificar que a Lei Maria da Penha por meio tanto de suas previsões originárias, quanto em face de alterações posteriores que visaram seu aprimoramento, contribuiu de forma significativa no combate a revitimização da mulher vítima de violência doméstica e familiar, desempenhando um papel fundamental na seara jurídica e social para minimizar os danos decorrentes do processo formal de apuração das infrações penais, por meio da proteção das mulheres.