ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA ACERCA DO DIREITO DO PRESO ESTRANGEIRO

Resumo

O trabalho em tela objetiva elencar as principais discussões em torno dos direitos dos presos estrangeiros situados no Brasil. Devido à falta de legislação específica regulamentando estes sujeitos de direito, há que se pautar nos julgados existentes que formam a jurisprudência brasileira, onde foram analisados os casos concretos. Além da jurisprudência existem outras normas que tratam do preso estrangeiro em determinados aspectos, como é o caso da Convenção de Viena, dos Tratados de Transferência de Presos, do Estatuto do Estrangeiro, informativos jurisprudenciais, enfim. A principal abordagem do presente artigo é fazer a análise crítica da jurisprudência brasileira acerca dos direitos do preso estrangeiro durante a execução da pena, destacando os principais fundamentos e argumentos daqueles que restringem tais direitos, com base no decreto de expulsão, na presunção de fuga e na
obtenção de trabalho formal e, daqueles que garantem os mesmos benefícios dos presos brasileiros aos presos estrangeiros, firmando-se na coisa julgada, na inexistência de vedação em lei própria e no principio da isonomia.