A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A Polícia Militar (PM) brasileira, pilar da segurança pública, opera sob a complexa intersecção da necessidade de manutenção da ordem e da imperatividade de respeito aos direitos fundamentais. Este artigo analisa exaustivamente a atuação da PM na garantia da ordem pública no Brasil, explorando seus fundamentos constitucionais e legais no contexto de um Estado Democrático de Direito. Aborda-se a evolução histórica da instituição, a diferenciação conceitual entre ordem pública, segurança pública e Estado Democrático de Direito, e o tensionamento inerente entre a prerrogativa estatal do uso da força e as liberdades individuais. A pesquisa aprofunda-se no mandato constitucional do Art. 144 da CF/88, nos limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais, no princípio da proporcionalidade e nas normativas infraconstitucionais e internas. Analisam-se, ainda, os mecanismos de controle e accountability, como o papel do Ministério Público e a jurisprudência dos tribunais superiores, bem como os desafios e perspectivas para o futuro da atuação policial democrática. O estudo busca oferecer uma análise sistemática e crítica,
fundamentada em vasta literatura jurídica e sociológica, ressaltando a importância do aprimoramento contínuo das instituições policiais para a consolidação democrática.