A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

  • CAROLINA FERNANDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resumo

Esse artigo pretende promover o debate acerca da necessidade de se incluir no texto constitucional a vinculação da Administração Pública às decisões previstas no Art. 927 do Código de Processo Civil, tendo como fundamentação a demonstração da relevância dos precedentes judiciais atualmente e a necessidade de adequação das atividades do Poder Público às interpretações dos Tribunais.

Biografia do Autor

CAROLINA FERNANDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Esse artigo pretende promover o debate acerca da necessidade de se incluir no texto constitucional a vinculação da Administração Pública às decisões previstas no Art. 927 do Código de Processo Civil, tendo como fundamentação a demonstração da relevância dos precedentes judiciais atualmente e a necessidade de adequação das atividades do Poder Público às interpretações dos Tribunais.

Publicado

2025-03-27

Como Citar

FERNANDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, C. (2025). A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISTA JURÍDICA - DIREITO, JUSTIÇA, FRATERNIDADE & SOCIEDADE, 1(2), 128–142. Recuperado de https://revista.sentencadozero.com/index.php/rjsdz/article/view/223

Edição

v. 1 n. 2 (2025): Revista Jurídica Volume 1 Edição Especial n.2 de março de 2025

Seção

Artigos