PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ELISÃO, ELUSÃO E EVASÃO FISCAIS E A NECESSIDADE DE UMA NORMA ANTIELUSIVA

Resumo

O presente artigo analisa as diferenças entre elisão (planejamento legal para reduzir tributos), elusão (planejamento abusivo que dissimula a realidade fiscal) e evasão (práticas ilegais para evitar pagamento de tributos). Neste sentido, defende a importância do planejamento tributário em um cenário de alta carga tributária, mas destaca a ausência de uma norma específica que regule a elusão, o que gera insegurança jurídica. Por fim, conclui pela necessidade de se criar uma norma antielusiva clara para proteger tanto os contribuintes quanto a integridade do sistema tributário.