A (IR)RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI N° 9.099/95) À LUZ DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BRASILEIROS E DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo

Diante da relevância das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de recorribilidade de tais decisões judiciais por meio de agravo de instrumento, a despeito da ausência de previsão legal expressa na Lei n° 9.099/95, com base na lógica do microssistema dos juizados especiais brasileiros e na teoria da taxatividade mitigada do agravo de instrumento fixada no Tema n° 988 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e os métodos de procedimento adotados foram o comparativo e monográfico. Ainda, as técnicas de pesquisa empregadas foram a documental e a bibliográfica. Em relação à vertente favorável à irrecorribilidade das decisões interlocutórias em apreço, verificou-se que essa se embasa: na inexistência de previsão recursal para essas decisões na Lei n° 9.099/95,
na consonância com os princípios da celeridade e simplicidade processual e na faculdade da adoção do rito sumaríssimo da legislação supracitada, fundamentos esses sintetizados no Recurso Extraordinário n° 576847/BA julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, identificou-se que a corrente doutrinária minoritária defende a recorribilidade por meio da implementação do diálogo entre as legislações dos juizados especiais brasileiros e da teoria da taxatividade mitigada do agravo de instrumento. Ao final, constatou-se que, embora doutrinariamente possível a recorribilidade dessas decisões, a tese da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis prevalece na doutrina e na jurisprudência em razão do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n° 576847/BA.