O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO NO BRASIL: MODERNIZAÇÃO OU FRAUDE TRABALHISTA?
Resumo
O artigo analisa o fenômeno da pejotização no Brasil, prática controversa que exige a constituição de Pessoa Jurídica (PJ) pelo trabalhador como condição para a prestação de serviços. O objetivo principal é avaliar se o fenômeno representa uma modernização lícita das relações de trabalho ou se constitui uma fraude que enfraquece a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários. A pesquisa adota a metodologia hipotético-dedutiva, fundamentada na análise da doutrina especializada, da legislação consolidada (CLT) e da jurisprudência dos tribunais superiores. A relevância do estudo reside no alto impacto social, marcado por prejuízos individuais e pela perda estimada de sessenta e um bilhões e quatrocentos milhões de reais na arrecadação previdenciária apenas em 2024. O trabalho confronta a tese neoliberal da flexibilidade com os princípios protetivos da CLT e da Primazia da Realidade. Demonstra-se que a distinção fundamental reside na presença da Subordinação Jurídica, o elemento central da relação de emprego, que persiste mesmo sob o contrato PJ simulado. A análise comprovou que a prevalência da subordinação configura fraude ao Artigo 9º da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem sistematicamente reconhecido a nulidade desses vínculos quando a autonomia é inexistente. Conclui-se que a pejotização fraudulenta é uma estratégia de precarização disfarçada, exigindo a intervenção judicial para restaurar a dignidade e os direitos do trabalhador.
